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Termos e Condições - Vendas online

1. CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA
1.1. Todas as encomendas realizadas pelos clientes através da loja online www.BIKESUL.com, e-mail e redes socais, estão sujeitas a estas condições gerais de contrato.
1.2. A oferta de produtos na loja online dirige-se apenas a clientes finais. Para efeitos deste contrato, “considera-se consumidor todo aquele a quem sejam fornecidos bens, prestados serviços ou transmitidos quaisquer direitos, destinados a uso não profissional, por pessoa que exerça com carácter profissional uma atividade económica que vise a obtenção de benefícios.” (Lei n.º 24/96 de 31 de julho, artigo 2, n.º 1, da República Portuguesa) e “considera-se empresa, qualquer entidade que exerça uma atividade económica que consista na oferta de bens ou serviços num determinado mercado, independentemente do seu estatuto jurídico e do seu modo de financiamento. (Lei n.º 19/2012, de 08 de maio, artigo 3, n.º 1, da República Portuguesa).
1.3. A utilização desta loja online atribui ao utilizador a condição de cliente final e implica a sua aceitação, plena e sem reservas, de todas as disposições incluídas nos presentes Termos e Condições Gerais, vigentes em cada momento em que o cliente aceda à loja online.
1.4. A BIKESUL reserva-se o direito de alterar os presentes Termos & Condições Gerais sem aviso prévio.
1.5. A proposta contratual constante da loja online é dirigida apenas a pessoas maiores de idade, aceitando o cliente que apenas pode ser utilizado por utilizadores maiores de idade com plena capacidade contratual e que, portanto, se possam responsabilizar pelos compromissos resultantes da compra e venda.
1.6. O Cliente, na sua relação comercial com a Bikesul, Unipessoal Lda., aceita as presentes Condições Gerais de Venda, que são de aplicação geral, salvo derrogação expressa e por escrito da Bikesul, Unipessoal Lda. O Cliente declara que conhece todos os conteúdos entregues e que os mesmos não infringem quaisquer direitos de terceiros, nem são, por qualquer norma, contrários à lei. O Cliente declara-se responsável:
• Por quaisquer danos a que a direta ou indiretamente dê causa, incluindo quaisquer indemnizações, originadas pela montagem pelo cliente efetuada de quaisquer artigos na fatura presentes;
• Por quaisquer danos a que direta ou indiretamente dê causa, incluindo quaisquer indemnizações, originadas pela utilização de quaisquer artigos na fatura presentes;
• Pela reparação e indemnização relativamente a todos os prejuízos verificados;
• Por quaisquer erros ou vícios que tenham origem em defeitos técnicos ou erros de montagem do material que segue no documento.
• O Cliente assume e exime a responsabilidade da Bikesul, Unipessoal Lda., relativamente a qualquer ato, petição ou reclamação a esta dirigida, quanto à propriedade industrial e intelectual, assim como a ilicitude ou desconformidade de qualquer elemento ou conteúdo entregue à Bikesul, Unipessoal Lda. para execução. A Bikesul, Unipessoal Lda terá direito de regresso contra o Cliente por quaisquer despesas que tenha que suportar por qualquer ação ou omissão, direta ou indireta, deste último.

2. Encomendas
2.1. Ao proceder a uma encomenda na loja online, o cliente permanece vinculado às condições dos artigos e serviços selecionados nos cinco dias seguintes à data da encomenda. Após este período de tempo, a BIKESUL reserva o direito atualizar os valores dos artigos e serviços. Neste caso, e após os três dias, caso o cliente pretenda finalizar a compra, terá de assumir o valor atualizado e visível na loja online à data da confirmação da encomenda.
2.2. O cliente, terá sempre de aceitar os Termos & Condições Gerais da loja online.
2.3. O preenchimento de dados e a prestação de informações por parte do cliente, bem como a sua respetiva verificação, são da exclusiva e inteira responsabilidade deste.
2.4. A loja online prevê os seguintes métodos de pagamento: Paypal ou Cartão de Crédito.
2.5. A confirmação de pagamento por parte da BIKESUL, no prazo indicado, sem qualquer oposição por parte do cliente é assumida, contratualmente, como aceitação da encomenda.
2.6. Qualquer cliente está autorizado a cancelar a encomenda num prazo máximo de 14 dias após a data da entrega da encomenda, ao abrigo do direito de livre resolução (Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro) e de acordo com a política de devolução, a qual lhe é fornecida em conjunto com a confirmação da receção da encomenda.

3. Envio da encomenda
3.1. A BIKESUL assume apenas o envio atempado e correto do produto à transportadora, não se responsabilizando pelos atrasos provocados por esta. O tempo estimado para o envio da encomenda na loja online não é, por isso, vinculativa.
3.2. Quando a mercadoria não for transportada pelos meios próprios da Bikesul, Unipessoal Lda., o transporte será efetuado por uma empresa transportadora ou por viatura do cliente, seguindo este em ambos os casos por conta e risco do Cliente. Considera-se que o risco é transferido no momento da saída da mercadoria dos armazéns da Bikesul, Unipessoal Lda.
3.3. A BIKESUL expedirá a encomenda para o cliente até 48h após a receção do pagamento da encomenda, sendo o tempo de transporte responsabilidade da transportadora contratada para o efeito.
3.4. Caso o cliente não esteja disponível para levantar a encomenda, é sua responsabilidade contactar a transportadora e combinar nova data de entrega. Os contactos da transportadora podem ser consultados no aviso de tentativa de entrega da encomenda deixado na caixa de correio do cliente.
3.5. Qualquer custo adicional resultante de taxas aduaneiras e alfandegárias do país de destino da encomenda, será totalmente suportado pelo cliente.
3.6. A caixa para transporte das encomendas é totalmente gratuita.
3.7. Se algum dos volumes entregue pelo transportador na morada do cliente estiver danificado ou tiver sinais de ter sido violado, deverá o cliente informar de imediato por escrito a Bikesul, Unipessoal Lda. e colocar indicações escritas no documento do transitário de tal anomalia, ou simplesmente não rececionar a mercadoria.

4. Preços e pagamento
4.1. Os preços mencionados na loja online incluem IVA à taxa legal em vigor (PVP) e são válidos apenas para a Europa.
4.2. Aquando a realização da encomenda, serão devidamente discriminados ao cliente o custo de transporte associado ao envio da encomenda.
4.3. O despacho da encomenda é efetuado apenas após pagamento.

5. Reserva de propriedade
5.1. A BIKESUL reserva o direito ao produto encomendado até ao pagamento integral do valor da encomenda (incluindo IVA), bem como do custo de transporte associado.

6. Seguro e transferência de riscos
6.1. Qualquer imposto aduaneiro será suportado pelo cliente.
6.2. Salvo acordo expresso em contrário, a BIKESUL reserva o direito de escolha do tipo de envio e da empresa transportadora.

7. Trocas e devoluções
7.1. Se o produto fornecido apresentar um defeito de fabrico, o cliente pode exigir a correção do defeito ou o fornecimento de um produto igual sem defeito.
7.2. O cliente tem 30 dias para devolver um produto, a partir da data da recção do produto, sem qualquer custo associado, desde que este não mostre evidências de uso e seja devolvido na mesma caixa utilizada para o envio. Caso se verifique danos no produto causados pelo mau acondicionamento e embalamento do mesmo por parte do cliente, para efeitos de devolução, a BIKESUL reserva o direito de não aceitação da devolução e cobrará os custos de envio ao cliente em causa.
7.3. Independentemente das condições previstas nos números anteriores, e não obstante o direito da livre resolução no prazo legalmente estipulado, o cliente poderá sempre proceder à troca do produto adquirido ou proceder à sua substituição por qualquer outro disponibilizado na loja online, no prazo de 30 dias após a confirmação prevista no ponto 2.6.
7.4. O exercício do direito previsto no ponto anterior, apenas se verifica quando o cliente não tenha feito uso efetivo do produto adquirido, reservando-se a BIKESUL ao direito de viabilizar a troca do equipamento, após verificação do estado de utilização do mesmo.
7.5. Os custos de transportes decorrentes do exercício do direito previsto no ponto 7.3., serão suportados pela BIKESUL.
7.6. O exercício do direito descrito no ponto 7.3. será efetuado de acordo com a política de devolução, que é fornecida ao cliente em conjunto com a confirmação da receção da encomenda.
7.7. Convencionam-se expressamente os seguintes prazos de reclamação:
7.7.1. 48 horas – reclamação que tenha por fundamento diferença entre o número de unidades faturadas e entregues;
7.7.2. 14 dias – reclamação que tenha por objeto falta de conformidade aparente do produto ou embalagem deste, com os padrões de qualidade e apresentação habituais do mesmo.
7.7.3. Terminado o prazo referido no número anterior sem que tenha sido registada qualquer reclamação, considera-se que houve aceitação sem reserva, anulando de imediato qualquer direito de reclamação.

8. Garantia
8.1. A garantia legal é válida durante dois anos a contar da data de entrega. Determinados produtos poderão ter um prazo de garantia superior e é fornecido pelo produtor.
8.1.2. A empresa Bikesul, Unipessoal Lda. declina desde já a aceitação de qualquer pedido de garantia se o produto em causa neste documento tiver sido abrangido por alguma das seguintes condições: • Montagem efetuada de forma deficiente pelo cliente e/ou efetuada por um terceiro que não o cliente deste documento;
• Negligência do produto (conservação e manutenção insuficientes);
• Alterações à pintura;
• Quedas
• Sobrecarga
• Não cumprimento ou inexistência de manutenção com a regularidade mínima recomendada pelo fabricante do componente em causa e devidamente efetuada pela Bikesul, Unipessoal Lda., a mesma declina quaisquer responsabilidades de garantia;
• Produtos utilizados em eventos com cariz competitivo, deverão ter manutenções mais periódicas e a garantia destes produtos poderá ser recusada pela Bikesul, Unipessoal Lda. devido ao elevado stress a que o mesmo poderia ter sido sujeito em condições completamente adversas ou anormais de utilização. Em caso de dúvida sobre qual a periodicidade correta de manutenção e/ou informações que o cliente considere importantes e/ou úteis respeitantes à montagem e/ou correta utilização do artigo em causa, deverão imediatamente ser solicitadas por escrito à Bikesul, Unipessoal Lda. 8.3. Os serviços de garantia não abrangem quaisquer outros serviços (tais como os custos de montagem e transporte) e eventuais custos de montagem e de material adicionais resultantes de uma alteração ao modelo. Estes custos serão suportados pelo cliente no âmbito da garantia.
8.4. A garantia aplica-se apenas ao primeiro proprietário do produto, de acordo com o cliente mencionado na fatura de compra.
8.5. Sugere-se que o cliente guarde a caixa usada para o envio da encomenda até ao final da garantia, de forma a garantir que a bicicleta será corretamente embalada e acomodada no caso de ser necessário devolve-la para efeitos de garantia.

9. Responsabilidade
9.1. A BIKESUL não se responsabiliza por danos causados no produto e que tenham origem premeditada ou negligência.
9.2. Serão recusados os pedidos de garantia ou devolução por parte do cliente devido a defeitos no produto se o mesmo não comprovar o defeito no espaço de 15 dias após a reclamação do produto.

10. Proteção de dados
10.1. A BIKESUL tem o direito de processar e guardar os dados respeitantes aos respetivos contratos de compra, desde que tal seja necessário para a elaboração e execução do contrato de compra e enquanto estiver obrigada por lei a manter estes dados.
10.2. A BIKESUL compromete-se a não transmitir dados pessoais a terceiros sem a autorização expressa do cliente, exceto se for obrigada por lei a divulgá-los.
10.3. A BIKESUL não está autorizada a proceder ao levantamento, transmissão ou outro tipo de processamento de dados pessoais do cliente para outros fins que não os previstos no contrato.
10.4. O utilizador tem direito a eliminar os seus dados pessoais a qualquer momento através da sua conta pessoal criada na loja online, bem como a redefinir o tipo de informação que pretende receber da BIKESUL.

11. Direito aplicável
11.1. O contrato de compra estabelecido entre a BIKESUL e o cliente será regido pelas leis da República Portuguesa, sujeito a regulamentação obrigatória do direito internacional privado, excluindo a Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Venda Internacional de Bens.

FORO COMPETENTE
Ambas as Partes acordam que quaisquer eventuais litígios emergentes do presente contrato, serão submetidos ao Tribunal da Comarca de Albufeira, com exclusão de qualquer outro.
BIKESUL NIPC nº 509 739 512
Email: geral@bikesul.pt

Termos e Condições - Alugueres

Definição das condições e responsabilidades cíveis dos clientes que celebram com a sociedade comercial BIKESUL, UNIPESSOAL LDA -  pessoa coletiva nº 509 739 512, representada por ser Colaborador credenciado, com sede social na Rua Cândido dos Reis, N.º 62, 8375-105 São Bartolomeu de Messines, Portugal também com Loja em Guia - Albufeira, na Rua Emigrante N.º 5, Guia 8200-440 Guia, Albufeira designada neste contrato por BIKESUL;
 
Artigo 1º - Objeto
A BIKESUL dá de aluguer ao Cliente e este toma de aluguer o veículo descrito nas condições particulares do contrato a celebrar.
 
Artigo 2.º - Aluguer
1. O montante, a periodicidade as datas de vencimento do aluguer pela utilização do veículo, são definidas nas condições particulares.
2. O pagamento do aluguer será efetuado em numerário ou em transferência ATM e de acordo com a tabela constante na Cláusula 5ª.
 
Artigo 3º. - Local e horário
Os veículos poderão ser alugados em qualquer dos postos de atendimento da BIKESUL, durante o seguinte horário: das 10H00 às 13h00 e das 15h00 às 19H00 todos os dias exceto ao Domingo que encerra para descanso do pessoal.
Entregas Grátis - Para um período de aluguer mínimo de 3 dias e só se o destino ficar a uma distancia inferior a 20 Km's da loja Bikesul.
 
Artigo 4º. - Condições de aluguer
1. Os veículos serão alugados apenas no horário de funcionamento e pelo período mínimo contratado;
2. O aluguer do veículo implica a assinatura do contrato bem como a subscrição de contrato de seguro de responsabilidade civil;
3. É obrigatório, no ato de aluguer, a apresentação de um documento de identificação pessoal válido e com fotografia.
4. O aluguer do veículo é reservado a maiores de 18 anos (ou menores desde que acompanhados por responsável de educação que presta termo de responsabilidade) desde que se apresente com documentação valida.
5. A BIKESUL reserva-se a direito de recusar o aluguer de veículo a quem se mostre visivelmente sob influência de álcool ou de outra substância proibida, ou de pessoa que não ofereça as condições para utilização do veículo, bem como a quem tenha anteriormente incumprido com as condições de aluguer.
6. Será efetuada uma ficha com os resultados de vistoria ao veículo conjunta entre a BIKESUL e o Cliente sobre o estado do material antes e depois do período de aluguer.
7. Será disponibilizado com o aluguer do veículo um Capacete, Cadeado, Kit de Emergência e Bomba de Ar quando solicitados pelo cliente. Será disponibilizado ainda uma cópia do contrato de aluguer.
 
Artigo 5-º - Tarifas de aluguer
1. As tarifas de aluguer das bicicletas dependem do seu tempo de utilização.
2.  Por cada hora a mais do que o período contratado implica a cobrança de uma taxa extra de 20,00€
4. A devolução do veículo antes do termo do período contratado não determina a devolução de qualquer quantia previamente paga para aquisição de horas de utilização.
 
Artigo 6.º - Caução
1. É obrigatório, no ato de aluguer, o pagamento pelo Cliente de uma caução no valor de 10% do valor da bicicleta de acordo com a  tabela apresentada no artigo 13.º
 
2. O valor da caução não será devolvido caso o veículo ou os restantes acessórios disponibilizados apresentem danos parciais e/ou totais decorrentes da sua incorreta utilização, independentemente da culpa, mas apenas no caso de recusa do pagamento voluntário das peças danificadas de acordo com o orçamento apresentado pelo mecânico da nossa empresa.
 
Artigo 7.º - Obrigações da BIKESUL:
a) Entregar ao Cliente o veículo objeto deste contrato, acompanhado dos documentos e equipamentos referidos nas condições particulares,
b) Assegurar o uso do veículo para os fins a que ele se destina,
c) Prestar apoio em caso de avaria ou acidente, praticando todos os atos necessários ao auxílio ao cliente.
 
Artigo 8.º - Obrigações do Cliente:
a) Fazer uso normal e prudente do veículo, cumprindo as regras de condução na via pública;
b) Abster-se de utilizar o veículo de modo a pôr em causa o seu funcionamento e segurança;
c) Pagar o aluguer;
d) Prestar caução;
e) Não sublocar o veículo;
f) Não emprestar, ceder, transferir, adaptar ou modificar o veículo;
g) Não transportar terceiros;
h) Abster-se de utilizar o veículo em qualquer tipo de provas desportivas;
i) Permitir o exame do veículo pela BIKESUL mesmo durante o período de vigência do aluguer;
j) Observar, em caso de sinistro, as regras e procedimentos previstos no artigo 12.º;
k) Avisar imediatamente via telefone a BIKESUL da deteção de qualquer defeito ou anomalia referente à utilização do veículo;
l) Avisar imediatamente via telefone a BIKESUL em caso de furto ou dano provocado por terceiros;
m) Custear as multas, coimas e despesas análogas relacionadas com a utilização ou detenção do veículo durante o período de aluguer contratado;
n) Não utilizar o veículo fora da área geográfica do Concelho de aluguer da Bicicleta;
o) Restituir o veículo, findo o prazo de aluguer, com o equipamento e documentos referidos nas condições particulares e com os extras que lhe tenham sido acrescidos, no estado que decorra do seu uso normal.
p) Pagar o valor relativo a avarias de acordo com o orçamento efetuado pelos nossos mecânicos.
 
Artigo 9.º - Risco e Seguro
1. Sem prejuízo do disposto na lei geral, os riscos da perda ou deterioração do veículo correm por conta do Cliente.
2. O Cliente obriga-se a subscrever, com a assinatura do contrato de aluguer do veículo e durante o prazo de aluguer, as apólices de seguro em benefício da BIKESUL, cobrindo os seguintes riscos;
a) Danos sobre terceiros: danos patrimoniais sobre bens e danos patrimoniais e não patrimoniais provocados a terceiros decorrentes de uma condução com culpa.
3. O Cliente obriga-se a pagar à Seguradora; via BIKESUL, o prémio decorrente do contrato de seguro.
4. O Cliente obriga-se a pagar à Seguradora, via BIKESUL, a decorrente do contrato de seguro.
5. A apólice determina expressamente que em caso de sinistro, a indemnização deverá ser paga diretamente pela companhia de seguros à BIKESUL.
6. Em caso de a BIKESUL ser chamada a indemnizar terceiros por danos relativos à utilização do veículo não cobertos pela respetiva apólice, poderá exercer contra o Cliente direito de regresso pelas quantias despendidas.
7. O Cliente pode optar por subscrever, no ato de assinatura do contrato, um Seguro de Acidentes Pessoais de forma a prevenir situações em que a sua própria integridade física fique afetada.

As Coberturas e franquias desse seguro são como indicado na seguinte tabela:

 

SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS  ( Riscos Extra - Profissionais )
 
Cobertura Base
 
Capitais
 
Morte ou Invalidez Permanente
 
20.000,00 EUR
 
*  Despesas de Tratamento ou Repatriamento
 
3.500,00 EUR
 
**  Responsabilidade Civil Exploração
 
50.000,00 EUR
 
*  Franquia de 50 EUR em despesas de Tratamento
**  Franquia de 10% (Danos Materiais)  Mínimo: 125 EUR, Máximo: 500 EUR


Artigo 10.º - Devolução
1. Findo o período de aluguer da bicicleta é obrigatória a sua devolução no mesmo posto onde foi celebrado o contrato, salvo estipulação em contrário e no período de funcionamento indicado no artigo 3.º.
2. O não cumprimento do estipulado no número anterior implica a aplicação de uma penalização no valor de 100,00€ por dia de atraso, valores a descontar na caução prestada.
3. A entrega do veículo em outro posto de atendimento da BIKESUL diferente do ponto de recolha deverá ser expressamente acordada entre as partes.
 
Artigo 11.º - Responsabilidade por furto e danos provocados por acidente
1. O cliente é responsável pelo furto e danos sobre o veículo e respetivos acessórios disponibilizados durante o período de aluguer.
2. Em caso de furto do veículo o Cliente deverá comunicar imediatamente tal facto à BIKESUL, em qualquer posto de atendimento ou através de telefone, devendo apresentar a respetiva queixa junto das autoridades competentes (PSP ou GNR).
3. A não devolução do veículo  na data do término do contrato implica a perda total do valor de caução e o acerto da quantia em falta para a total cobertura do valor do veículo.
4. Os danos provocados por acidente ou uso inapropriado do veículo bem como a avaria ou estrago dos respetivos acessórios serão da responsabilidade do Cliente, independentemente da culpa no acidente, aplicando-se as condições gerais constantes da apólice sobre o seguro contratado na relação com terceiros eventualmente envolvidos no acidente.
5. O valor da caução retido tem por função exclusiva a substituição do veículo ou da reparação das peças deterioradas.
 
Artigo 12.º - Avarias
1. Caso o veículo em uso pelo Cliente tenha uma avaria, por causa que não lhe seja imputável, deverá comunicar o facto de imediato em qualquer dos pontos de atendimento da BIKESUL ou através do telefone 289 561 310 ou 919 012 705 de modo a que se proceda à substituição do veículo.
2. Em caso de impossibilidade de substituição de veículo não será cobrado o valor total referente ao período de aluguer e será disponibilizado um veículo em outro período a acordar.
3. O Cliente deverá, aquando da devolução do equipamento, informar a BIKESUL quando à existência de algum defeito ou avaria no veículo e restantes equipamentos disponibilizados.
 
Artigo 13.º - Tabela de Valores de Equipamento em caso de avaria
1. No caso de roubo ou acidente e perda total do veículo alugado, o Cliente deverá proceder ao pagamento dos respetivos valores de acordo com o valor de compra à data do acontecimento.
2. No caso de danos no veículo alugado, o Cliente deverá proceder ao pagamento das respetivas peças danificadas de acordo com o orçamento apresentado pelos nossos mecânicos. Ao valor da reparação do veículo acresce o valor de imobilização de €30,00 por dia, até ao máximo de 3 dias.
 
Artigo 14.º - Disposições Gerais
 1. Os veículos a alugar pela BIKESUL são propriedade exclusiva da Primeira Contratante, destinando-se as mesmas a passeios de lazer.
2. O Cliente tem liberdade na escolha do itinerário da sua preferência, desde que observe as regras constantes neste contrato.
3. A BIKESUL aconselha a utilização de acessórios de proteção adequados, nomeadamente, capacete, luvas e outros acessórios que sejam necessários a uma melhor segurança (óculos de proteção, joelheiras e cotoveleiras, etc).
4. A BIKESUL aconselha que seja utilizada toda a prudência requerida para a utilização do veículo e adverte para que sejam cumpridas todas as regras do código da estrada durante a utilização do mesmo.
5. Cada veículo apenas poderá transportar uma pessoa;
6. A área territorial para a utilização do veículo da BIKESUL é limitado à área descrita no contrato.
 
Artigo 15.º - Fim do contrato
O fim do contrato dá-se automaticamente no momento em que é devolvido  a(s) bicicleta(s) e/ou acessório(s) alugado(s) pelo cliente à BIKESUL ou quando recolhida por esta, e liquidadas as dívidas inerentes a esse mesmo contrato de aluguer caso existam.
 
Artigo 16.º - Casos Omissos e litígios
Os casos omissos e não previstos neste contrato serão resolvidos pela lei nacional aplicável e o foro competente serão os tribunais comuns e, concretamente, o Tribunal Judicial da Comarca de Albufeira.
 
Artigo 17.º -Tratamento de dados pessoais
Todos os dados pessoais recolhidos pela BIKESUL são fornecidos de forma voluntária e não serão objeto de transmissão a terceiros, salvo autorização do cliente para o efeito, ou em casos expressamente referidos em contrato.